Informações do Projeto de Lei:

Número	030/25
Data da Publicação	27/03/2025
Exercício	2025
Autoria	mar

Descrição:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, VINCULADAS À PATRULHA MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.