Projeto de Lei Nº 019/25

Informações do Projeto de Lei:

Número 019/25
Data da Publicação 10/03/2025
Exercício 2025
Autoria MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - PREFEITA MUNICIPAL

Descrição:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PARA OS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) E DA GUARDA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N.º 19.2025