Informações do Projeto de Lei:

Número	018/19
Data da Publicação	08/07/2019
Exercício	2019
Autoria	Tereza Maria Landim Tavares - Prefeitura Municipal

Descrição:

Altera art. 6.° da Lei Municipal n° 970/2017, de 26 de maio de 2017 e dá outras providências.