Projeto de Lei Nº 011/25

Informações do Projeto de Lei:

Número 011/25
Data da Publicação 10/02/2025
Exercício 2025
Autoria PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - CE

Descrição:

Cria a remuneração e gratificação especial do agente de contratação, pregoeiro, gestor e fiscal de contratos, no exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal de Brejo Santo e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI N.º 11.2025