Projeto de Lei Nº 010/23

Informações do Projeto de Lei:

Número 010/23
Data da Publicação 14/03/2023
Exercício 2023
Autoria MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - PREFEITA MUNICIPAL

Descrição:

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores Públicos municipais efetivos e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI N.º 10 de 2023