Informações do Projeto de Lei:

Número	009/23
Data da Publicação	07/03/2023
Exercício	2023
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - PREFEITA MUNICIPAL

Descrição:

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Brejo Santo e dá outras providências.