Projeto de Lei Nº 009/23

Informações do Projeto de Lei:

Número 009/23
Data da Publicação 07/03/2023
Exercício 2023
Autoria MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - PREFEITA MUNICIPAL

Descrição:

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Brejo Santo e dá outras providências.

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Abaixo os arquivos do Projeto de Lei.

PROJETO DE LEI N.º 09 de 2023