Informações do Projeto de Lei:

Número	004/19
Data da Publicação	11/02/2019
Exercício	2019
Autoria	Tereza Maria Landim Tavares - Prefeitura Municipal

Descrição:

Altera as Leis Municipais n4P- 950/17 e 856/2015, para aperfeiçoar a estrutura administrativa, reestruturando e retomando o status de Secretaria a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.