| Número | 002/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 02/01/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - PREFEITA MUNICIPAL |
altera o artigo 2º da Lei Municipal 1119/2021 de 29 de março de 2021, Dispõe sobre areestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.