| Número | 070/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 07/08/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO - CE |
Institui o Programa “Lugar Seguro” no Município de Brejo Santo/CE, com o objetivo de capacitar bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais para oferecer acolhimento e socorro sigiloso a vítimas de violência doméstica e familiar.