| Número | 052/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 28/05/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | MARIA DE LOURDES SILVA |
INSTITUI a Campanha de incentivo à emissão da Carteira de Identificação Civil de crianças (ou na primeira infância), no âmbito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.