Informações do Projeto de Lei:

Número	011/23
Data da Publicação	20/03/2023
Exercício	2023
Autoria	MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM - PREFEITA MUNICIPAL

Descrição:

Dispõe sobre a proibição da nomeação no âmbito do Município de Brejo Santo para cargos em comissão ou de provimento efetivo mediante concurso público, de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340).