| Número | 094/25 |
|---|---|
| Data da Publicação | 03/04/2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Maria Suziane Araujo de Figueiredo |
INDICO a Exma. Sra. Prefeita Municipal Brejo Santo que encaminhe a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei instituindo o Dia Municipal do Perito Judicial, a ser comemorado anualmente no dia 13 de julho, data escolhida em referência a publicação da Resolução 233, de 13 de julho de 2016, que regulamenta a atuação dos peritos judiciais no âmbito da Justiça.