| Número | 261/24 |
|---|---|
| Data da Publicação | 27/06/2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Andrei de Sousa Furtado |
Indico e Exma. Sra. Prefeita Municipal de Brejo Santo-CE que ~
providencie o cumprimento integral da Lei n 3.999/61 para todos os dentistas vinculados ao Municipio de Brejo Santo, abrangendo tanto os profissionais sob regime celetista quanto os contratados
temporarios, em conformidade com a decisao da 3a Turma do
Tribunal Regional Federal da 5% Regido (TRF5).