| Número | 021/24 |
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| Data da Publicação | 05/07/2024 |
| Exercício | |
| Autoria | RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR |
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Brejo Santo a aplicaçào da Lei Federal Nº 13.460 de 26 de junho de 2017, define a organizaçào e funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.