Possui como principais atribuições: orientar, proteger e defender o consumidor; intermediar os conflitos nas relações de consumo; promover audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.
| Endereço | Rua Manoel Leite de Moura, nº 1011, Edifício da Câmara Municipal de Brejo Santo-CE |
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| Telefone | (88) 3531-0447 |
| Funcionamento | Segunda à sexta-feira, de 8h às 12h. (Procurar recepcionista que será direcionado ao setor específico) |