Informações do Decreto Legislativo:
| Número |
036/23 |
| Data da Publicação |
24/11/2023
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| Exercício |
2023
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| Autoria |
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Descrição:
Aprova Parecer Prévio
Nº 279/2023 emitido
pelo TCE/CE.
Arquivos para download:
Abaixo os arquivos do Decreto Legislativo.
decreto legislativo nº 036_2023
