| Número | 013/23 |
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| Data da Publicação | 02/10/2023 |
| Exercício | |
| Autoria | RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR |
O Presidente da Camara Municipal de Brejo Santo - Estado do Ceara, usando de suas atribuicoes legais, etc. FACO SABER, que a Camara Municipal-de Brejo Santo, Estado do Ceard, em
sessões realizadas nos dias 21 e 28 de setembro do corrente ano, aprovou Projeto de Resolucao nº 013/23, de autoria da Mesa Diretora, e, eu promulgo a seguinte: