Informações do Autógrafo:

Número	064/24
Data da Publicação	15/01/2024
Exercício	2024
Autoria	RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR

Descrição:

Autoriza o Executivo Municipal a ratear entre os Agentes de
Combate as Endemias, a titulo de gratificacao, os valores
repassados pelo Ministério da Saúde ao Municipio de Brejo Santo
correspondente a - 13° parcela da Assisténcia Financeira
Complementar da União (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) e da
outras providencias.