| Número | 1251/23 |
|---|---|
| Data da Publicação | 18/09/2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM |
Dispõe sobre a regulamentacao da Assisténcia Financeira Complementar repassada pela Unido Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e adota outras providéncias.