Lei Municipal N.° 1218/23

Informações da Lei Municipal:

Número 1218/23
Data da Publicação 14/03/2023
Exercício 2023
Autoria Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Altera o art. 1 ° da Lei Municipal 963/2017, de 07 de abril de 2017, com redação alterada pela Lei Municipal 1126/2021, de 31 de maio de 2021 e Lei Municipal 1165/2022, de 18 de abril de 2022 e da outras providencias.

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Lei sancionada nº 1218_2023