Lei Municipal N.° 1213/23

Informações da Lei Municipal:

Número 1213/23
Data da Publicação 30/01/2023
Exercício 2023
Autoria Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

ALTERA O ART. 33, 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4° DA LEI N° 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCA(;AO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei sancionada nº 1213_2023