Lei Municipal N.° 1202/22

Informações da Lei Municipal:

Número 1202/22
Data da Publicação 27/09/2022
Exercício 2022
Autoria Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do município.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei Municipal.

lei sancionada nº 1202 – 2022