Informações da Lei Municipal:

Número	1196/22
Data da Publicação	05/08/2022
Exercício	2022
Autoria	Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.