| Número | 003/21 |
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| Data da Publicação | 25/02/2021 |
| Exercício | |
| Autoria | Francisco Bezerra de Lucena Feitosa |
Art.1°. Fica a Câmara Municipal de Brejo Santo - Ceara, autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do ceara - UVC, permitindo-se a celebração de convenio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico financeiro. Paragrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convenio com a união dos vereadores e Câmaras do Estado do Ceara - UVC, cuja finalidade e promover o Intercambio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas. bem como acompanhamento politico das matérias de interesse da Câmara Municipal...