Informações do Projeto de Lei:

Número	011/22
Data da Publicação	28/03/2022
Exercício	2022
Autoria	Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Altera o art. 1 ° da Lei Municipal 963/2017, de 07 de abril de 2017, com redação alterada pela Lei Municipal 1126/2021, de 31 de maio de 2021 e da outras providencias.