Informações da Lei Municipal:

Número	1162/22
Data da Publicação	14/03/2022
Exercício	2022
Autoria	Maria Gislaine Santana Sampaio Landim

Descrição:

Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa.