| Número | 017/19 |
|---|---|
| Data da Publicação | 03/06/2019 |
| Exercício | 2019 |
| Autoria | Tereza Maria Landim Tavares - Prefeitura Municipal |
Acrescenta parágrafos §-1-- e 2° ao art. 97 da Lei Municipal 955 de 14 de Março de 2017 para permitir a prorrogação de licença sem remuneração de servidores para os casos de realização de cursos de pós-graduação, residência, especialização e congêneres.