Informações do Projeto de Lei:

Número	008/19
Data da Publicação	11/03/2019
Exercício	2019
Autoria	Tereza Maria Landim Tavares - Prefeitura Municipal

Descrição:

Revoga-se o Art. 156 e o Inciso V do artigo 158 da Lei Municipal N.° 464/03, "Código de Obras e Posturas do Município de Brejo Santo e dá outras Providências".