Informações do Autógrafo:

Número	039/19
Data da Publicação	09/12/2019
Exercício	2019
Autoria	Maria do Carmo Bezerra Martins - Presidente

Descrição:

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.