Informações do Autógrafo:

Número	058/23
Data da Publicação	13/12/2023
Exercício	2023
Autoria	RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR

Descrição:

INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS NAO TRIBUTARIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NAO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.