Informações do Autógrafo:

Número	046/22
Data da Publicação	01/08/2022
Exercício	2022
Autoria	Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

Descrição:

INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS.