Informações do Autógrafo:

Número	041/23
Data da Publicação	17/09/2023
Exercício	2023
Autoria	RANILSON TAVARES NEVES JUNIOR

Descrição:

Dispoe sobre a regulamentacao da Assistencia
Financeira Complementar repassada pela Unido
Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira e adota outras providéncias.