Número | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 036/23 |
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Data da Publicação | 31/07/2023 |
Exercício | 2023 |
Autoria | Ranilson Tavares Neves Junior |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 432/2002, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, EM SEU ART. 1°, PARAGRAFO UNICO, INCISO XI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.