Informações do Autógrafo:

Número	013/22
Data da Publicação	07/04/2022
Exercício	2022
Autoria	Francisco Bezerra de Lucena Feitosa

Descrição:

Regulamenta a emissão da Carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Brejo Santo - CE, e da outras providênclas,