Informações do Autógrafo:

Número	011/23
Data da Publicação	03/04/2023
Exercício	2023
Autoria	Ranilson Tavares Neves Junior

Descrição:

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA NOMEACAO AO AMBITO DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO PARA CARGOS EM COMISSAO OU DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, DE CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL Nº 11,340).