Informações do Autógrafo:

Número	008/23
Data da Publicação	10/03/2023
Exercício	2023
Autoria	Ranilson Tavares Neves Junior

Descrição:

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 963/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017 COM REDACAO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1126/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021 E LEI MUNICIPAL 1165/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.