Lei Municipal Nº 1044/19

Informações da Lei Municipal:

Número Lei Municipal Nº 1044/19
Data da Publicação 17/07/2019
Exercício 2019
Autoria Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Descrição:

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte - SISAR.

Arquivos para download:

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LEI MUNICIPAL N.° 1044.2019