Lei Municipal Nº 1038/19

Informações da Lei Municipal:

Número Lei Municipal Nº 1038/19
Data da Publicação 11/02/2019
Exercício 2019
Autoria Teresa Maria Landim Tavares - Prefeita Municipal

Descrição:

Altera as Leis Municipais N.0s 950/17 e 856/2015 (Reestrutura e retoma o status de Secretaria a S. M. de Controladoria e Ouvidoria Geral).

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LEI MUNICIPAL N.° 1038.2019