Autógrafo do Projeto de Lei Nº 013/19

Informações do Autógrafo:

Número Autógrafo do PL Nº 013/19
Data da Publicação 22/05/2019
Exercício 2019
Autoria Maria do Carmo Bezerra Martins - Presidente

Descrição:

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTOGRAFO DO PL Nº 013.2019